LEGISLAÇÃO

EXÉRCITO BRASILEIRO - R-105 - Regulamento para a fiscalização de Produtos Controlados
» Artigos de 1 a 29
» Artigos de 30 a 90
» Artigos de 91 a 159
» Artigos de 160 a 226
» Artigos de 227 a 270
» Anexo I - Relação de Produtos Controlados pelo Exército
» Anexo II - Tabela de Nomes Alternativos
» Anexo III - Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos
» Anexo XV - Tabelas de Quantidades-Distâncias
» Anexo XXIII - Mapa Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos Controlados
» Anexo XXIV - Mapa de Estocagem de Produtos Controlados
» Anexo XXVI - Aquisição de Armas, Munições, Viaturas Blindadas e Coletes a Prova de Balas pelas Forças Auxiliares
» Anexo XXVII - Aquisição de armas e munições de uso permitido
» Anexo XXVIII - Autorização para Aquisição de Armas e Munições no Comércio
» Anexo XXIX - Guia de Tráfego
» Anexo XXX - Carimbo de Isenção de Visto em Guia de Tráfego
» Anexo XXXI - Certificado de Usuário Final
» Anexo XXXII - Certificado Internacional de Importação -CII (anverso)
» Anexo XXXIIV - Requerimento para Obtenção do CII (verso)
» Anexo XXXIII - Mapa dos Desembaraços Alfandegários
» Anexo XXXIV - Requerimento para Desembaraço Alfandegário
» Anexo XXXV - Carimbo Designando Data para Desembaraço Alfandegário
» Anexo XXXVI - Guia de Desembaraço Alfandegário
» Anexo XXXVII - Requerimento para Desembaraço Alfandegário como Bagagem
» Anexo XXXVIII - Termo de Apreensão
» Anexo XXXIX - Auto de Infração
» Anexo XLI - Parecer Conclusivo
» Regulamento para Vistoria Exército Brasileiro
POLÍCIA FEDERAL – Leis Portarias e Decretos POLÍCIA CIVIL - Leis Portarias e Decretos IBAMA - Leis Portarias e Decretos

Precisando Emitir/ Renovar e Regularizar seu Cadastro Tecnico Federal – Ibama

» Emissão do Cadastro
Será através do seu cadastro que faremos a análise de suas necessidades. Nossa equipe fará a verificação da atividade que você realiza, e entrará em contato com você logo em seguida para levantamento de todas as informações necessárias.


» A Emissão, renovação ou regularização é indicada para:

• Indústrias (fabricação de qualquer tipo de produto)
• Postos de Combustíveis
• Madeireiras e/ou Serrarias
• Transportadores (cargas perigosas ou florestais)
• Fabricação, Empacotamento e/ou Comercialização de Carvão Vegetal
• Comerciantes de Produtos Químicos
• DOF – Documento de Origem Florestal
• Uso e/ou Comercialização de Motosserras
• Reparadores de Aparelhos de Refrigeração.

» Documentações e Informações a enviar

Por questão de segurança, pois será através destas informações e documentos que faremos todas as verificações necessárias:
• Vamos identificar qual o tipo de regularização que você precisa; (novos cadastros, regularização de pendências, entrega de relatórios, regularização de taxas e etc...).
• Vamos verificar se a atividade que você desenvolve realmente é obrigada a possuir o cadastro junto ao IBAMA;
• Vamos verificar se você será obrigado a recolher taxas junto ao IBAMA.

» Solicite seu Cadastro e envie as documentações! Fale Conosco
Todas as pessoas que já precisaram de algum auxílio referente ao Cadastro Técnico Federal (CTF) Ibama, sabem o quanto é difícil e burocrático ter suas solicitações atendidas, afinal, se trata de um órgão federal responsável pela fiscalização e atendimento de milhares de pessoas e empresas diariamente.

» LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
» Tabela de Atividades
» Instrução Normativa 96 pag 179
» Instrução Normativa 96 pag 180
» Instrução Normativa 96 pag 181
» Instrução Normativa 96 pag 182
» Instrução Normativa 96 pag 183
» Instrução Normativa 96 pag 184
» Instrução Normativa 96 pag 185
» Instrução Normativa 96 pag 186
» Instrução Normativa 96 pag 187
» Produtos e Matéria Prima

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Sobre a Pakam

Com experiência na prestação de serviços há mais de 52 anos, a Pakam Despachos Ltda está devidamente habilitada a Licenciar empresas que estão sujeitos ao controle e fiscalização, na forma prevista na Lei.


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